Legislação E.A.D.


Leis

- Lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)

Decretos

Decreto: 5.622, de 19/12/2005 - regulamenta o art. 80 da LDB, ou seja regulamenta a EAD em todo o País e em todas as modalidades e níveis de educação.
- Decreto MEC 2494/98 – que regulamenta o disposto no art. 80 da Lei n.º 9.394 (LDB)
- Decreto MEC 2561/98 – Altera a Redação dos Artigos 11 e 12 do Decreto 2494/98

Portarias

- Portaria MEC 301/91 - normatiza os procedimentos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação
- Portaria n° 335, de 6 de fevereiro de 2002
Criar a Comissão Assessora para a Educação Superior a Distância

Resoluções

- Resolução CES/CNE 01/01 - estabelece as normas para a pós-graduação lato e stricto sensu
- Resolução CNE/CP 03/02 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia
- Resolução nº 1, de 26 de Fevereiro de 1997
Fixa condições para validade de diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação em níveis de mestrado e doutorado, oferecidos por instituições estrangeiras, no Brasil, nas modalidades semi-presenciais ou a distância.
- Parecer n.º 78/96, aprovado em 7 de outubro de 1996
Assunto: Solicita estudo sobre a adoção de medidas coibindo a revalidação de diplomas de graduação e pós-graduação na modalidade de ensino a distância, oferecidos pelo Colégio Brasileiro de Aperfeiçoamento e Pós-Graduação-COBRA.